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13/02/2014 - Partido questiona utilização da TR para correção do FGTS
O partido Solidariedade (SDD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo...

13/02/2014 - Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado
Norma sobre cobrança pelo selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas alcoólicas é incompatível com a Constitu...

12/02/2014 - IPCA é o índice de correção em condenação contra a Fazenda
Julgamento no Supremo Tribunal Federal de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não justifica o sobrestamento dos recursos que tramitam ...

12/02/2014 - Barbosa revoga outra decisão de Lewandowski sobre IPTU
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta terça-feira (11/2) a decisão adotada pelo ministro Ricardo Lewandows...

12/02/2014 - Aprovada resolução sobre declarações de bens e rendas
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou, nessa segunda-feira (10/2), resolução que normatiza procedimento de entrega das declarações de ben...

11/02/2014 - TRT-RS não suspenderá prazos devido as greves
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou pedido de suspensão de prazos processuais durante a greve dos rodoviários e ...

11/02/2014 - Banco terá de pagar a funcionário transferido nove vezes
Se um funcionário é transferido diversas vezes ao longo de seu contrato de trabalho, não é possível falar em transferências definitivas mesmo nos caso...

11/02/2014 - Filho de sócio morre em acidente e usina terá de indenizar
A Usina Bazan, de Pontal (SP), terá de a indenizar em R$ 100 mil a viúva e o filho de um escriturário da empresa que morreu em acidente de carro duran...

10/02/2014 - Radialista que acumu funções tem direito a dois contratos
Nos termos dos artigos 4º, 13 e 14 da Lei 6.615/78, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista, o exercício de funções acumuladas de...

10/02/2014 - Correios devem indenizar funcionário assaltado seis vezes
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá indenizar em R$ 50 mil por danos morais um empregado de banco postal em Goianira (GO). Em apenas ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?