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06/03/2014 - Importadora deve manter estoque de peças para reposição
A representante no Brasil de uma montadora estrangeira deve manter estoque de peças de reposição para reparos nos carros oferecidos aos brasileiros. N...

06/03/2014 - Embaixadores buscam orientação sobre questões trabalhistas
Membros do Grupo de Embaixadores da América Central e Caribe (Grucac), que representa missões diplomáticas da região em Brasília, procurou a seccional...

06/03/2014 - Ao reconhecer dívida de FGTS, município renuncia a prescrição
O empregado transferido do regime celetista (com carteira assinada) para estatuário (servidor público) tem, em tese, dois anos para cobrar o Fundo de ...

05/03/2014 - Novas tarefas de empregado não são acúmulo de função
O empregador tem a prerrogativa de alterar as condições de trabalho de seus empregados, desde que de acordo com a lei e não configure mudança prejudic...

05/03/2014 - Subvenção não leva município à responsabilização trabalhista
A simples concessão de subvenção para promover serviços públicos não leva à responsabilização trabalhista da Administração Pública, uma vez que não se...

05/03/2014 - STJ admite reexame de empresa que teve recursos bloqueados
Empresa que aderiu a parcelamento tributário após ter recursos bloqueados, mas não comunicou a Justiça sobre a adesão, pode ter a situação revista. As...

28/02/2014 - Herdeiro não tem preferência para receber precatório
O direito de preferência no pagamento de precatório, garantido pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que ...

28/02/2014 - STJ define tributação de verbas trabalhistas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quarta-feira (26/2) o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal ...

28/02/2014 - Empresa deve pagar em dobro por trabalho na terça de carnaval
Embora a terça-feira de carnaval não conste no rol de feriados nacionais e tampouco haja lei municipal em Goiânia instituindo tal feriado, é fato públ...

27/02/2014 - Empregador é condenado por dispensa discriminatória
A dispensa de funcionário por razão do afastamento para tratamento de saúde gera indenização por dano moral. Assim decidiu a 11ª Câmara do Tribunal Re...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?