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20/03/2014 - Banco terá de devolver tarifa sobre cheques acima de R$ 5 mil
O valor de um cheque não pode ser critério para um banco cobrar tarifa sobre sua compensação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal d...

20/03/2014 - Juíz deve informar condenação por acidente de trabalho
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, encaminhou ofício aos presidentes dos tribunais regionais do trabalho reite...

20/03/2014 - Concessionária não deve indenizar se raio não atinge sua rede
Em casos de descarga elétrica, a concessionária de energia não pode ser responsabilizada por danos materiais se o raio não atingiu sua rede de transmi...

19/03/2014 - Juiz não é obrigado a dar vista às partes ao homologar cálculo
Não há ilegalidade ou cerceamento de defesa quando o juiz deixa de conceder vista às partes após a homologação dos cálculos de liquidação, por essa se...

19/03/2014 - Declaração basta para concessão de auxílio-transporte
Para a concessão do auxílio-transporte é suficiente a simples declaração do servidor afirmando a necessidade do benefício. Esse foi o entendimento da ...

19/03/2014 - Trabalho doméstico por até 3 vezes por semana não gera vínculo
Cuidadora que trabalha duas ou três vezes por semana não possui vínculo empregatício por falta de habitualidade. Esse foi o entendimento aplicado pelo...

18/03/2014 - Gerente processado por omissão de empresa será indenizado
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condendou a Casas Bahia a indenizar um ex-gerente em R$ 25 mil após este responder cri...

18/03/2014 - Imagem do Google Maps ajuda a embasar decisão do TRT-6
Uma imagem captada pelo Google Maps foi utilizada por um juiz do trabalho convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para rejeitar a...

18/03/2014 - Não cabe à Justiça do Trabalho conceder imunidade tributária
Não cabe à Justiça do Trabalho conceder ou negar a imunidade tributária a partir da avaliação dos requisitos legais. Ela possui apenas competência par...

17/03/2014 - Prescrição para taxa por hectare ocorre em cinco anos
As dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco a...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?