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17/03/2014 - Ives Gandra apoia ação da OAB para corrigir IR pela inflação
O advogado constitucionalista e tributarista Ives Gandra Martins anunciou nesta sexta-feira (14/3) apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade aprese...

17/03/2014 - Soma de benefícios para tributação é inconstitucional
O beneficiário que acumula aposentadoria e pensão não pode ter os dois valores somados para cálculo da contribuição previdenciária. Com esse entendime...

14/03/2014 - Incide sobre o contrato de representante lei vigente na assinatura
A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em c...

14/03/2014 - Aprovada em seleção é indenizada por contratação frustrada
Uma trabalhadora que participou de todas as etapas de um processo seletivo, foi submetida a exame admissional, entregou documentos solicitados e, ao f...

14/03/2014 - Presença de advogado não isenta empresa de enviar preposto
A presença exclusiva do advogado não desobriga a parte reclamada de comparecer às audiências do processo, sob pena de ser aplicada a revelia. O caso a...

13/03/2014 - Justiça gratuita pode ser pedida em qualquer tempo
A assistência judiciária gratuita pode ser requerida à Justiça em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, se o pedido for feito em fase de re...

13/03/2014 - Recondução no serviço público independe de novo regime
Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, indep...

13/03/2014 - Nome errado não impede que advogado represente empresa
O nome errado do preposto (representante de parte) em carta de representação não justifica a decretação de revelia da empresa em audiência trabalhista...

12/03/2014 - Cresce busca por seguro de responsabilidade civil ambiental
O mercado de contratos de seguros de Responsabilidade Civil Ambiental deve crescer em 2014, e parte da expansão do mercado deve-se ao rigor da legisla...

12/03/2014 - Empregado será indenizado por doença diferente da alegada
O juiz pode adequar fatos e provas do processo, ao princípio do livre convencimento motivado, e decidir que um trabalhador seja indenizado por causa d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?