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17/12/2013 - Exclusão de danos estéticos deve ser prevista em apólice
Se não há exclusão expressa da cobertura para danos morais ou materiais, deve-se entender que os contratos de seguro que incluem cobertura para danos ...

17/12/2013 - Trechos da Lei Anticorrupção podem ser levados à Justiça
A Lei 12.846/203, que é conhecida como Lei Anticorrupção e que entrará em vigor no próximo mês de fevereiro, trará avanços no combate à prática de cor...

17/12/2013 - Tribunal Superior do Trabalho aprova duas novas súmulas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na última quarta-feira (13/12) duas novas súmulas. Em uma delas, a Súmula 447, foi firmado o entendim...

16/12/2013 - TRT-2 inaugura dia 19 fórum na zona leste de São Paulo
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que cobre, além da capital paulista, a região metropolitana de São Paulo e a baixada santista, irá inaug...

16/12/2013 - Caráter personalíssimo não equivale a contrato de trabalho
O trabalhador que presta serviços em caráter personalíssimo — relacionado somente à pessoa, e que não pode ser transferido a outro — pode recolher seu...

16/12/2013 - Protestos de títulos da dívida ativa se mostram eficazes
Uma decisão tomada em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça está contribuindo para a adoção do protesto na cobrança de dívida ativa, medida que vem g...

13/12/2013 - Consórcio tem 60 dias para restituir valores a desistente
Quem desiste de um consórcio deverá receber o valor gasto em 60 dias após o encerramento do plano. A decisão foi tomada pela Turma de Uniformização de...

13/12/2013 - Empresa terá de indenizar por não oferecer banheiro
A empresa que não oferece aos funcionários condições dignas de segurança e higiene no ambiente de trabalho impõe situação vexatória aos empregados, o ...

13/12/2013 - Sonegação acima de R$ 10 mil não é insignificante
As turmas que analisam Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça costumam definir como R$ 10 mil o parâmetro para a incidência do princípio da ins...

12/12/2013 - Compensação orgânica tem natureza indenizatória
Com o entendimento que a verba relativa à compensação orgânica devida aos aeronautas tem natureza indenizatória e não salarial, a 7ª Turma do Tribunal...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?