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12/12/2013 - Trabalho infantil deve ser autorizado por Justiça trabalhista
É competência da Justiça do Trabalho apreciar pedidos de autorização para menores de 16 anos atuarem em algum serviço, segundo entendimento da 3ª Turm...

12/12/2013 - Sentença líquida avança na Justiça do Trabalho do RS
O número de sentenças líquidas na Justiça do Trabalho da 4ª Região — Rio Grande do Sul — vem crescendo 10% em relação a 2012. Conforme dados do projet...

11/12/2013 - Plano só pode recusar exames se houver exclusão expressa
Planos de saúde não podem se recusar a fornecer procedimentos médicos com a alegação de que não fazem parte da lista obrigatória da Agência Nacional d...

11/12/2013 - Presença em cadastro de devedores afasta nova notificação
Os cadastros de inadimplentes têm gerado uma série de decisões recentes no Superior Tribunal de Justiça, como a definição de que retirar o nome de um ...

11/12/2013 - Professor de educação física sem registro mantém direitos
A legislação não permite que um trabalhador sem registro no Conselho Regional de Educação Física (Cref) atue como profissional neste segmento, o que i...

10/12/2013 - Presença em cadastro de devedores afasta nova notificação
Os cadastros de inadimplentes têm gerado uma série de decisões recentes no Superior Tribunal de Justiça, como a definição de que retirar o nome de um ...

10/12/2013 - Descumprir Lei de Cotas gera dano moral coletivo
O descumprimento, por parte das empresas, da obrigação legal de contratar a cota mínima de aprendizes e de pessoas com deficiência configura dano mora...

10/12/2013 - Juiz não pode alterar de ofício destinatário de multa
O parágrafo 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil permite ao juiz modificar, de ofício, apenas o valor da multa, não autorizando a alteração de...

09/12/2013 - Desconto a filho de professor vale em escolas do mesmo grupo
Se a cláusula coletiva de trabalho dos professores determina que o empregador conceda descontos aos filhos dos profissionais que estudam no colégio, o...

09/12/2013 - TST admite cotas de fundo como garantia de execução
A Justiça deve sempre determinar o modo menos gravoso para o devedor efetuar a execução provisória. Com base no Código de Processo Civil, a Subseção 2...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?