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13/12/2019 - Extinção do INPI dificultará desenvolvimento tecnológico, dizem juízes
A extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que vem sendo estudada pelo governo Jair Bolsonaro, trará insegurança ao mercado br...

13/12/2019 - Prefeito gaúcho que publicou meme de Bolsonaro tem processo arquivado
Se o órgão acusador constata ausência de justa causa para a instauração da ação penal, cabe à Justiça atender ao pedido, arquivando o expediente, como...

10/12/2019 - STM aceita denúncia contra sargento enquadrado na Lei Maria da Penha
O Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu nesta segunda-feira (9/12) aceitar uma denúncia contra um sargento da Força Aérea Brasileira que agred...

10/12/2019 - Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta
Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no momento de responder...

06/12/2019 - TJ-SP nega indisponibilidade de bens de ex-prefeita do Guarujá
A simples afirmação de que houve dano ao erário decorrente da não contratação de candidatos aprovados em concurso púbico ou da omissão na fiscalização...

06/12/2019 - Lei de Liberdade Econômica e abuso regulatório: a falsa dicotomia Estado x mercado
Publicada no dia 20 de setembro de 2019, a Lei 13.874 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de estabelecer normas d...

06/12/2019 - Ao aumentar penas, nova Lei de Licitações gera insegurança jurídica
A Constituição Federal estabelece que obras e serviços serão contratados mediante licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os con...

03/12/2019 - STJ analisa requisitos para instauração de CPI para investigação de sonegação fiscal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar semana passada um processo em que se discute os requisitos para instauração de Comissão ...

03/12/2019 - Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins: quando tributar os créditos?
No dia 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, firmando a Tese 69 de repercussão ger...

03/12/2019 - Comprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI, decide Carf
O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O entendimento é da 3ª Turma da Câmara...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...