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03/03/2020 - Imissão na posse de imóvel após trânsito em julgado é suspensa
A juíza Flavia Poyares Miranda, da 28ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu suspender a imissão de posse de um imóvel que já havia ...

03/03/2020 - A suspensão ilegal da contratação de professores por parte do MEC
Nestes nossos tempos, mais interessantes que os da apócrifa maldição chinesa, certas ilegalidades passam despercebidas. Não porque raras ou desimporta...

26/02/2020 - Por falta de provas, juíza nega bloquear contas de associações policiais no Ceará
A juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, decidiu negar pedido do Ministério Público para bloquear as contas de cinco asso...

26/02/2020 - Restaurantes disputam quem serve "camarão internacional" em travessa retangular
Uma receita que contém camarão, arroz, ervilha, presunto, queijo muçarela e batata palha virou o epicentro de uma batalha jurídica entre uma cadeia de...

26/02/2020 - Condenação por improbidade exige prova de prejuízo aos cofres públicos
É inadmissível a aplicação ao réu das penas previstas para a modalidade de improbidade administrativa sem comprovação de lesão ao erário, ou seja, de ...

18/02/2020 - Prédio da OAB de Mato Grosso é invadido por incendiários
Um grupo de homens invadiu o prédio da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT) e tentou incendiar processos que tramitam no Tribunal de É...

18/02/2020 - O bem-vindo Projeto de Lei Lenio Streck-Antonio Anastasia
Há sentido em se conceder, como o faz a Constituição de 88, garantias ao Ministério Público, análogas às da magistratura (vitaliciedade, inamovibilida...

18/02/2020 - Indeferido recurso de cidade que criou decreto que restringia caminhões
A verificação da legalidade do ato administrativo impugnado envolve o mérito do mandado de segurança e não pode ser dirimida na estreita via do agravo...

14/02/2020 - CNMP nega análise de recurso contra Rodrigo Janot por intempestividade
112 DIAS DEPOIS CNMP nega análise de recurso contra Rodrigo Janot por intempestividade ImprimirEnviar7 13 de fevereiro de 2020, 17h14 Por Fernan...

14/02/2020 - Desembargador nega redução de pedágio no sistema Anchieta-Imigrantes
A análise de redução proporcional da tarifa do pedágio deve ser realizada de forma abrangente, levando-se em consideração todos os critérios fixados n...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...