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12/03/2020 - Tema 445 do STF aposentou as controvérsias sobre o ato de aposentadoria
No último dia 19.02.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 445 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinár...

12/03/2020 - Administração não pode impor pena desproporcional a empresa privada
Da mesma forma que o Judiciário não deve invadir a esfera administrativa, também não é dado à administração impor uma pena desproporcional e desarrazo...

12/03/2020 - A morte do CEP e as implicações jurídicas do uso do Plus Code
Mais da metade da população urbana do mundo não tem endereço de rua. Este percentual aumenta significativamente se considerarmos a população rural. Lo...

10/03/2020 - Questão tributária ainda é um entrave para uso da Lei dos Fundos Patrimoniais
FILANTROPIA E SUSTENTABILIDADE Questão tributária ainda é um entrave para uso da Lei dos Fundos Patrimoniais ImprimirEnviar23 8 de março de 2020,...

10/03/2020 - Divisão de frete não afasta direito à adjudicação de crédito presumido de ICMS
O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor correspondente ao serviço do transporte, c...

10/03/2020 - Limites constitucionais a Narciso: devido processo não é seu espelho
CONTAS À VISTA Limites constitucionais a Narciso: devido processo não é seu espelho ImprimirEnviar0 10 de março de 2020, 8h00 Por Élida Graziane...

05/03/2020 - CSRF impossibilita alteração na forma de tributação no curso do processo
Na coluna desta semana, analisaremos precedente da 1ª Turma da CSRF que trata da impossibilidade de alteração da forma de tributação adotada no lançam...

05/03/2020 - Planejamentos envolvendo redução de capital e os questionamentos no Carf
No último ano, a discussão acerca da validade de estrutura usualmente adotada pelos contribuintes em operações de alienação de ativos alcançou a Câmar...

05/03/2020 - Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados: o caso do Fethab
O Brasil não pode mais adiar o início de uma reforma tributária, que poderá ser feita por leis ordinárias ou complementares, sem precisar de intervenç...

03/03/2020 - A PEC 188 e a destruição do planejamento governamental
No âmbito público é lógico e adequado buscar delimitar antes quanto se vai gastar para, após, determinar quanto se pretende arrecadar. Nos dias atuais...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...