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31/01/2020 - Fux não analisará ADPF que contraria atuação do Carf e da Receita em pejotizações
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (28/1) que não analisará durante o plantão a arguição de descumprimento de...

28/01/2020 - Juiz condena ex-procurador de município por presentes de empresa privada
A lesão ao princípio da moralidade administrativa é, rigorosamente, uma lesão a valores e princípios incorporados ao ordenamento jurídico, constituind...

28/01/2020 - TJ-SP devolve cargos a vereadores cassados por gastos em casa noturna
A desembargadora Teresa Ramos Marques, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para reconduzir aos carg...

28/01/2020 - Justiça do Maranhão fará audiências de custódia em até 24 horas após prisão
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão editou provimento determinando que as audiências de custódia no Estado sejam realizadas em até 24 horas ap...

16/01/2020 - STF julga impasse na tributação do Funrural sobre exportação indireta
OPINIÃO Agendado para 6 de fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar o Tema 674, o qual busca resolver, em sede de repercussão ...

16/01/2020 - Previdência nos estados e municípios: exercício de autonomia ou reprodução?
Introdução A Emenda Constitucional 103/2019 praticou – ao menos em parte - ilusionismo jurídico sobre a sua aplicação aos Estados, Distrito Federal e...

18/12/2019 - Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na sub-locação, decide STJ
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locat...

18/12/2019 - A Lei Complementar 132 e seus impactos na comunicação da Defensoria Pública
Aparentemente, o tema sugerido pelo título do artigo pode causar certa perplexidade, haja vista a proposta ousada de conectar um texto normativo com a...

18/12/2019 - O foro do domicílio do autor em ação contra o estado e o acesso à Justiça
O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual brasileiro normas inéditas que, na esteira do texto constitucional, concretizam a ...

13/12/2019 - Comitê Gestor do Simples revoga exclusão de 14 ocupações do MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em reunião nesta quarta-feira (11/12), a Resolução CGSN nº 151 que revoga a exclusão de ocupações do MEI,...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...