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30/07/2013 - Exclusão do Simples por decreto é ilegal e abusiva
Tenho acompanhado os procedimentos dos auditores fiscais e dos delegados da Receita Federal quanto à exclusão das empresas do Simples Nacional por Ato...

29/07/2013 - Limite para procurador atuar como assessor foi destaque
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou a primeira apelação caso das ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de...

29/07/2013 - Cláusula FOB isenta vendedor de monitorar produto
Sob a cláusula FOB (frete por conta do destinatário), o comprador recebe a mercadoria e, a partir deste momento, o vendedor não tem controle ou respon...

29/07/2013 - O Direito Tributário ensinado nas faculdades
Levar a sala de aula para as páginas de um livro não é tarefa das mais fáceis, principalmente quando o tema se apresenta como um dos mais complexos do...

26/07/2013 - Governo não pode limitar dedução com gasto de educação
Não são poucos os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que asseguram o direito à educação. Nesse sentido, vale mencionar o artigo 6º, que a el...

26/07/2013 - Reforma do FPE sai tardia e imperfeita
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. C...

26/07/2013 - Envio de spam pelo Facebook dá multa na Itália
A Itália anunciou nesta quarta-feira (24/7) as regras para a propaganda feita por meio de redes sociais. Distribuir mensagens não desejadas pelo Faceb...

25/07/2013 - Ação em que INSS cobrava R$ 6,6 milhões do Masp é extinta
O juiz Marcelo Guerra Martins, da 9ª Vara de Execuções Fiscais Federais da Justiça Federal em São Paulo, extinguiu a execução fiscal movida pelo Insti...

25/07/2013 - Revalida não fere princípios da ordem pública
No último dia 9 de julho, o Governo Federal publicou conjunto de medidas que formalizam o Programa Mais Médicos, entre elas a possibilidade de se cont...

24/07/2013 - Empresa que administra vagas públicas não pode multar
Empresa pública não pode delegar a permissionária que explora vagas de estacionamento nas chamadas ‘‘áreas azuis’’ da cidade o poder de polícia para f...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...