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24/07/2013 - Arbitragem é solução para empresas, não para Judiciário
Aumentou muito o uso da arbitragem privada nos grandes centros econômicos do país. A arbitragem se mostra cada vez mais um instrumento adequado para b...

24/07/2013 - Educação Física só pode ser ministrada por profissional
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que é necessária a presença de profissional de Educação Física para ministrar aulas de Educação Fí...

23/07/2013 - Reino Unido estuda indenização a vítimas do amianto
O Reino Unido deve ter, em breve, um esquema para indenizar as vítimas do amianto. O Parlamento britânico está discutindo um projeto que prevê compens...

23/07/2013 - Licença-maternidade não depende de idade de criança
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminarmente, na última semana, licença-maternidade de 180 dias a uma servidora pública federal do R...

23/07/2013 - Fisco deve atualizar valores de pedidos de ressarcimento
Recente decisão unânime da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferida na apreciação dos Embargos de Divergência em Agravo 1.220.942 , reconhe...

23/07/2013 - Lei só permite procurador em tribunal superior e STF
A legislação só permite a cessão de procuradores da Fazenda Nacional para trabalhar como assessores em gabinetes de ministros de tribunais superiores ...

22/07/2013 - Padres só podem formar sindicato se Igreja autorizar
A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que a garantia de liberdade religiosa se sobrepõe ao direito de livre associação. Por isso, uma igreja po...

22/07/2013 - Não deve incidir ISS sobre contratos de franquia
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem proferido reiteradas decisões no sentido de afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no que se refe...

22/07/2013 - Precatórios não tornam São Paulo inadministrável
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), deixou em pânico as muitas personalidades de seu Conselho da Cidade, afirmando que a cidade se tornará ...

19/07/2013 - Amil é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano coletivo
Em decisão rara, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a operadora de saúde Amil a pagar indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo. O v...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...