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19/08/2013 - Aprendiz gestante tem direito a estabilidade provisória
O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários começa a valer a partir da concepção até 5 meses após o parto. Isto ...

19/08/2013 - Administração Pública sobrecarrega Poder Judiciário
Para modificar comportamentos tão arraigados, não basta a letra da lei. Mas, por vezes, o legislador pensa que manda nas palavras e que isso é sufi...

19/08/2013 - Construções com telhado verde devem ter isenção fiscal
A técnica do Telhado Verde, bastante utilizada em países europeus como Alemanha e Suíça, traz uma série de benefícios para o equilíbrio ambiental, com...

16/08/2013 - Cursos do Sesc e do Senac capacitam e incluem
Carecem de fundamento os ataques feitos neste site contra a forma utilizada pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e pelo Serviço Nacional de Aprendiz...

16/08/2013 - Cobrança de ISS sobre sivicultura é indevida
A própria Constituição cuidou de estabelecer alguns limites para o exercício da competência tributária ofertada aos municípios e ao Distrito Federal, ...

15/08/2013 - Cálculo do ICMS “por dentro” é indefensável
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade ...

15/08/2013 - Multa por cancelamento de evento não pode ser abusiva
O juiz Alexandre David Malfatti, da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro do Tribunal de Justiça do estado São Paulo, determinou que o Transam...

15/08/2013 - SP terá acesso parcial a investigação do Cade
A 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo autorizou ao governo de São Paulo o acesso parcial ao processo do Conselho Administrativo de Defesa Econômi...

14/08/2013 - SP terá acesso parcial a investigação do Cade
A 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo autorizou ao governo de São Paulo o acesso parcial ao processo do Conselho Administrativo de Defesa Econômi...

14/08/2013 - Clientes do Serasa devem buscar informações adicionais
Os clientes da empresa de análise de crédito Serasa Experian que quiserem se informar sobre possíveis consumidores devem buscar também outras fontes d...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...