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10/09/2013 - Honorário equivale a crédito trabalhista em recuperação
Em situações de recuperação judicial, os honorários advocatícios têm o mesmo tratamento dado aos créditos de origem trabalhista, uma vez que ambos têm...

10/09/2013 - Liminar proíbe Receita de fiscalizar arbitragens
Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo proibiu a Receita Federal de exigir informações de arbitragens feitas pelo Centro de Arbitragem e Mediação...

10/09/2013 - Siscoserv aumenta a burocracia fiscal
Se há um consenso sobre a tributação no Brasil é de que temos um sistema complexo e que os contribuintes estão cada vez mais sobrecarregados por dever...

06/09/2013 - Mais Médicos legitima discriminação injustificável
Ganha o país um grande debate público sobre os méritos do programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde. Pelas regras da Medida Provisória 621/2013, a...

06/09/2013 - Situação cíclica desafia políticas públicas preventivas
O IBGE divulgou, dia 29 de agosto, uma pesquisa alertando para a tendência de inversão do bônus demográfico. A queda da fecundidade e o aumento da exp...

06/09/2013 - Cutrale é multada por condições precárias de alojamento
O descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho nos alojamentos mantidos por empresas para seus trabalhadores, mesmo que fora da área ...

05/09/2013 - Município cobra IPTU de ilha em reserva ecológica
O município de Angra dos Reis (RJ) quer cobrar imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de uma ilha que ele mesmo declarou sob ...

05/09/2013 - Código do Contribuinte no Rio está pronto para votação
Está pronto para votação na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro o projeto que cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes em uma capital br...

05/09/2013 - Advogados terão de repassar R$ 42 milhões a clientes
Três advogados americanos foram condenados pela Suprema Corte de Kentucky a pagar US$ 42 milhões a seus próprios clientes. Em 2005, os advogados fizer...

04/09/2013 - Aferição de contratos pelo MP desvirtua propósitos
Pulsam no meio jurídico as discussões em torno do novo código comercial brasileiro. A reformulação da legislação do direito empresarial está tramit...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...