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01/10/2013 - Previdência publica regras de cálculo do FAP
O governo federal publicou, por meio da Portaria Interministerial 413, a lista dos percentis (partes de um conjunto estatístico) de frequência, gravid...

01/10/2013 - Projeto de lei visa equilibrar relação entre fisco e cidadão
Fruto de um esforço conjunto da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro – e técnicos da Secretaria ...

30/09/2013 - 'No ambiente de guerra fiscal, não há inocentes'
No ambiente de guerra fiscal não há inocentes. Os estados se utilizam dela para atrair investimentos, eliminando a neutralidade do ICMS. Essa distorçã...

30/09/2013 - Prometer pagar imposto e não cumprir gera dano moral
Fica configurado o dano moral se a concessionária assume o pagamento de impostos após a venda de um automóvel, mas não arca com os valores, levando o ...

30/09/2013 - TRF-4 nega isenção tributária a Oscip gaúcha
O fato de obter qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público não é suficiente para comprovar condição de entidade beneficente...

27/09/2013 - Facebook é condenado por demora em retirar perfil falso
Se uma rede social demora para retirar do ar perfil que foi denunciado como falso, a inércia justifica o pagamento de danos morais. O entendimento é d...

27/09/2013 - Tarifa de conexão deve ser paga por companhias aéreas
Cabe às companhias aéreas, e não aos passageiros, o pagamento das tarifas de conexão aeroportuária. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional ...

26/09/2013 - Buracos negros jurídicos trazem desafios para bancas
Justiça e segurança. É isto, basicamente, que o direito busca assegurar. De um lado, o direito tem como função promover uma estrutura social justa, po...

26/09/2013 - Fraudes ameaçam o seguro-desemprego
Trabalhadores correm o risco de verem reduzidos os atuais benefícios do seguro-desemprego devido a fraudes praticadas por patrões e empregados, o que ...

26/09/2013 - Norma de banco não se sobrepõe a proteção à família
Norma regulamentar de banco não pode se sobrepor aos princípios constitucionais da proteção à família e do direito subjetivo à saúde. Assim entendeu o...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...