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25/09/2013 - Consumidor deve indenizar se expõe empresa na internet
O consumidor tem direito de utilizar as redes sociais para reclamar de serviços adquiridos, mas não pode ofender a honra e a dignidade dos prestadores...

25/09/2013 - Empresas estão no alvo do novo Código Penal
Muitos temas controvertidos estão dominando o debate sobre o projeto de reforma do Código Penal, como a descriminalização do uso de drogas, aborto, bu...

25/09/2013 - Empresa não pode impedir entrada de sindicalista
Restringir o acesso de membros de sindicato de trabalhadores às dependências da empresa durante campanha por participação nos lucros, mesmo que de for...

24/09/2013 - Rede de lojas é condenada por dano moral coletivo no RS
O assédio moral organizacional, além de caracterizar conduta ilícita, viola direitos trabalhistas, atingindo não apenas um ou mais trabalhadores, mas ...

24/09/2013 - Há justa causa se motorista ignora renovação de CNH
A demissão por justa causa de um motorista profissional que não adota as devidas providências para renovar sua Carteira Nacional de Habilitação após s...

24/09/2013 - Tributos não devem ser cobrados por meios coercitivos
A administração pública não pode exigir o pagamento de débito fiscal para então analisar pedido administrativo de contribuinte. Condicionar a prática ...

23/09/2013 - Veículo não pode ceder fotos sem dar crédito ao autor
Empresa de comunicação que não dá crédito ao trabalho do fotógrafo provoca dano moral. Afinal, a autoria da obra é, por definição, um direito de perso...

23/09/2013 - Estado tem três anos para cobrar por serviço do SUS
O prazo prescricional para o Estado cobrar das operadoras de planos de saúde o ressarcimento pelos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde é de...

23/09/2013 - TJ-SP admite extensão de plano médico a ex-empregado
Atualmente, a legislação garante tanto ao empregado demitido sem justa causa bem como ao aposentado que mantenham os planos de saúde empresariais após...

20/09/2013 - MT e MA lideram taxa de mortalidade na construção civil
O Mato Grosso é o estado com a maior taxa de mortalidade entre trabalhadores na construção civil. São 46 mortes por cem mil trabalhadores. Em segundo ...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...