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11/10/2013 - Empresas podem pedir exclusão de impostos de contribuição
O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540/2011. Essa Medida Provisó...

10/10/2013 - Servidora temporária grávida tem estabilidade de efetiva
As servidoras públicas federais temporárias que estiverem grávidas têm direito a estabilidade de cinco meses depois do parto, mesmo que a autarquia co...

10/10/2013 - Segurança jurídica demanda mudança de atitude de auditores
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. N...

10/10/2013 - Decisões do Carf sobre ágio mostram conflito em decisões
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais começou a julgar nesta semana uma série de casos sobre o uso de ágio no abatimento de tributos pagos pel...

09/10/2013 - Preconceito de colegas não valida demissão
Jurisprudência já consolidada no Brasil foi reafirmada nesta quinta-feira (3/10) na Europa. A Corte Europeia de Direitos Humanos julgou que demitir um...

09/10/2013 - Procurador quer divulgação de impostos recolhidos
O Ministério Público Federal em Novo Hamburgo, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, instruiu Ação Civil Pública para exigir que a União ...

09/10/2013 - Decisão do STJ sobre local da operação não deve ser seguida
Em novembro de 2012, em sede de recurso repetitivo com alvo de efeito vinculante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial i...

08/10/2013 - Poder público não pode leiloar produtos pirateados
A Receita Federal não pode promover leilão de mercadoria com marca contrafeita. Tem ainda a obrigação de informar o nome do verdadeiro importador ao t...

08/10/2013 - Em busca da personalidade jurídica dos robôs
Filmes sobre humanóides são rotineiros, mas a presença de robôs em teses de doutorado e livros de Direito ainda é raridade no mercado brasileiro. Part...

08/10/2013 - Cinemas não são obrigados a exibir fotos de desaparecidos
Uma lei municipal pode transformar empresas em agentes de cooperação do sistema de segurança pública? Para o juiz Hélio do Valle Pereira, da 3ª Vara d...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...