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25/10/2013 - Generalizar arrependimento no e-commerce é temerário
Cada vez mais incorporamos em nosso cotidiano a contratação na qual um simples tocar nos teclados e um direcionar do mouse importam na aquisição dos m...

25/10/2013 - TJ-SC nega multa milionária por desobediência a decisão
Se o representante legal da parte não é informado sobre a fixação de multa astreinte (obrigação de fazer), fica aparente o desconhecimento sobre a dec...

25/10/2013 - Escola é responsável por negligência de terceirizado
A Suprema Corte do Reino Unido decidiu que as escolas podem até delegar a terceiros determinadas tarefas curriculares, mas continuam responsáveis por ...

24/10/2013 - Prefeitura não pode impedir devedor do ISS de emitir NFS-e
Ao impedir que as empresas com dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a prefeitura de São Paulo adota ...

24/10/2013 - Contencioso administrativo reage ao Índice de Transparência
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade ...

23/10/2013 - Importar sementes de maconha não é considerado tráfico
A semente da maconha não é considerada matéria-prima para a produção da droga. Portanto, a importação do insumo não pode ser caracterizada como tráfic...

23/10/2013 - Pagamento de R$ 400 milhões à Transbrasil é suspenso
O caso da Transbrasil contra a General Eletric sofreu mais um grande revés nesta terça-feira (22/10). A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ...

22/10/2013 - Leilão judicial só pode ser desfeito se houver má-fé
Uma cooperativa que adquiriu, de maneira legítima, um imóvel em leilão judicial manteve a posse do bem, mesmo após a anulação do processo que resultou...

22/10/2013 - TRF-4 mantém condenação por falso testemunho
Quem presta declarações que não condizem com a verdade dos fatos, em audiência judicial, comete o crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do...

22/10/2013 - Reabertura do Refis da Crise é um grande equívoco do governo
Por meio da conversão da Medida Provisória 615 na Lei 12.856/13, o governo faz renascer o Refis. Na verdade, não se trata apenas de um novo programa e...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...