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05/11/2013 - Locador que não atualiza cadastro arca com contas de luz
Quando um imóvel é alugado, cabe ao locador informar a alteração da condição aos órgãos responsáveis pelos serviços de água e luz. Se não adota as pro...

05/11/2013 - Itália já admite apostar em indulto para esvaziar cadeias
O indulto de quase um terço dos presos na Itália está sendo considerado como viável pelo governo italiano. A proposta, que foi levantada pelo presiden...

05/11/2013 - Empresa deve atentar para direitos de empregado temporário
Com a chegada das festas de final de ano, novas oportunidades de emprego surgem. São as chamadas contratações de mão de obra temporária. Em São Paulo,...

04/11/2013 - Laboratório e profissional são condenados por exame errado
O laboratório responsável por erro em exame clínico que apontou a existência de câncer em estágio avançado quando não havia doença deve indenizar por ...

04/11/2013 - Cobrança da taxa Sati é indevida e gera restituição dobrada
A cobrança da taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária (Sati) é indevida. Além disso, condicionar a celebração do contrato final ao...

04/11/2013 - Selic é teto para taxa de juros em débitos do ICMS
A empresa que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento, criado para facilitar o pagamento de débitos do ICMS com a Fazenda do estado de São Paulo, ...

01/11/2013 - Aperfeiçoar produto não gera indenização por cópia
O aperfeiçoamento de modelos de produtos que já existem no mercado não gera indenização ao "inventor" das peças originais. A decisão é da 1ª Câmara de...

01/11/2013 - Por que há tantos processos na Justiça do Trabalho?
A pergunta que constitui o título deste artigo é daquelas que despertam diversos sentimentos, implicam diferentes discursos e inspiram múltiplas expli...

31/10/2013 - Simples não beneficia micro e pequena empresas com dívidas
Micro e pequenas empresas que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal — s...

31/10/2013 - Destaque de tributos em nota fiscal foi um bom começo
O sistema tributário brasileiro é complexo: há muitos tributos e o contribuinte de fato – o consumidor final que arca com o ônus financeiro – ainda te...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...