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22/11/2013 - Não há ISS na produção e venda de embalagens
Finalmente chegou ao Supremo Tribunal Federal uma questão que sempre preocupou e onerou o setor gráfico, que é saber se a produção de embalagens deve ...

20/11/2013 - Usina deve amenizar riscos de exposição ao calor
A Vara do Trabalho de Andradina (SP) condenou uma unidade da Raízen Energia, joint venture entre Cosan e Shell, ao pagamento de R$ 400 mil por danos m...

20/11/2013 - TRT-RJ decide que suplente tem estabilidade sindical
A estabilidade provisória de dirigente sindical se estende a membros do conselho fiscal do sindicato, inclusive suplentes. Com esse entendimento, a 7ª...

20/11/2013 - Empresa não pode obrigar adesão a plano de demissão
Se um trabalhador é forçado pela empresa a aderir a Plano de Demissão Voluntária, ele tem direito a ser reintegrado ao trabalho e deve receber indeniz...

19/11/2013 - Alitalia é condenada por não servir comida Kosher
Por ter deixado de providenciar comida Kosher e atrasado em cerca de 40 horas um voo entre Rio e Tel Aviv, a companhia aérea italiana Alitalia foi con...

19/11/2013 - Empresas são condenadas após funcionária dormir ao volante
A Unilever e a Sodexho foram condenadas a pagar R$ 600 mil de indenização por danos morais a herdeiros de uma nutricionista que dormiu enquanto dirigi...

19/11/2013 - Multa por atraso de acerto rescisório não pode ser fracionada
Não é possível cobrar ou pagar de forma proporcional a multa por atraso no acerto da rescisão contratual, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da Co...

18/11/2013 - A legislação tributária feita às pressas e o custo Brasil
A administração fiscal de nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a que podemos cheg...

18/11/2013 - A teoria e a prática de quem aplica o Direito Tributário
O Brasil arrecada como um país desenvolvido, mas tem um sistema tributário com regras, na maioria das vezes, confusas, complexas e desarticuladas, alé...

18/11/2013 - Unificação de PIS e Cofins elevaria tributos de serviços
Em análise no governo federal, a proposta de unificação do PIS e da Cofins poderá dobrar a carga tributária desses impostos no setor de serviços. O da...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...