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27/11/2013 - Família de jóquei morto ao domar cavalo será indenizada
Quando um profissional que exerce atividade de risco natural sofre acidente de trabalho e morre, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objeti...

27/11/2013 - Tribunais devem entendimento que afaste exageros do Fisco
Tema recorrente na vida das empresas e sempre sob análise do Poder Judiciário é a aplicação da responsabilização pessoal de sócios e administradores p...

26/11/2013 - Justa causa por improbidade não pode ter indícios como base
Para que seja mantida a demissão por justa causa provocada por conduta grave do trabalhador, é necessária a apresentação de provas inequívocas do ato ...

26/11/2013 - Dedução de tributos federais de cálculo do ISS é legal
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão unânime proferida na sessão de 23 de outubro, julgou pela constitucionalida...

26/11/2013 - Tribunais devem entendimento que afaste exageros do Fisco
Tema recorrente na vida das empresas e sempre sob análise do Poder Judiciário é a aplicação da responsabilização pessoal de sócios e administradores p...

25/11/2013 - Empresa deve considerar norma interna em caso de demissão
Quando o empregador impõe limites ao próprio poder de rescindir o contrato de trabalho, por intermédio de norma interna, a dispensa é considerada nula...

25/11/2013 - Para OAB-RJ, empresa de consultoria tributária é irregular
Não é lícita a atuação da empresa Studio Fiscal, que diz prestar serviços tributários apenas em esfera administrativa, com soluções em auditoria fisca...

25/11/2013 - Imóveis vagos de instituições de educação não pagam IPTU
A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessa...

22/11/2013 - Carf não precisa esperar decisões do STF para julgar
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não precisará mais esperar pela decisão do Supremo Tribunal Federal para julgar casos com Repercussão Ge...

22/11/2013 - Cemitério ligado a igreja não deve pagar IPTU
Os cemitérios que funcionam como extensões de entidades religiosas são imunes às incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Constitu...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...