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06/12/2013 - Quebra de contrato permite retenção de valor
No caso de descumprimento de obrigação contratual, o inadimplente não tem direito de receber o valor total combinado pela compra do bem. A empresa com...

05/12/2013 - Jogador que vira técnico não precisa de registro em conselho
O placar foi unânime e a vitória ficou com o Sindicato dos Atletas Profissionais de São Paulo: ex-jogadores que atuam como treinadores e monitores de ...

05/12/2013 - Anamatra pede liberação do código-fonte do PJe-JT
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entregou nesta quarta-feira (4/12) uma nota técnica ao presidente do Tribunal ...

05/12/2013 - Inclusão de empresa em lista suja deve respeitar direitos
Inicialmente é importante frisar que o objetivo deste artigo não é avançar sobre o conceito de trabalho escravo ou análogo ao de escravo, mas expor qu...

04/12/2013 - Hipermercado é condenado por não sanar vício oculto em TV
Caso se recuse de forma injustificada a solucionar vício oculto em aparelho eletrônico, o mercado responsável pela venda do produto pode pagar danos m...

04/12/2013 - Universidade não pode negar certificado devido a sindicância
Se o estudante cumpriu todos os requisitos acadêmicos necessários para a conclusão de curso superior, nada pode impedi-lo de ter acesso ao respectivo ...

04/12/2013 - Desmutualização da Bovespa gerou ganho patrimonial
A conversão de títulos patrimoniais da associação Bovespa em ações da Bovespa Holding S/A gerou ganho patrimonial e, portanto, está sujeita a tributaç...

03/12/2013 - Demissão coletiva em falso seminário gera dano moral
A Fuller Cosmétics Venda Direta de Cosméticos foi condenada ao pagamento de R$ 50 mil, a título de dano moral, a uma trabalhadora dispensada durante u...

03/12/2013 - Pensão paga por liberalidade se estende a viúva de empregado
O Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de valor mensal à viúva de um ex-empregado da antiga Companhia Mogiana de Estradas de Ferro que fo...

03/12/2013 - TRT-4 nega reparação a soropositivo barrado na admissão
Deixar de contratar candidato soropositivo não caracteriza conduta discriminatória por parte do empregador se o motivo da recusa for, justamente, pres...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...