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29/08/2013 - Acupuntura não pode ser regulamentada por conselhos
A atividade de acupuntura não pode ser regulamentada por resoluções de conselhos profissionais. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da ...

29/08/2013 - Alterar melodia licenciada para ringtone gera dano moral
Toque de celular diferente da melodia cedida à operadora infringe direito do dono da obra, como prevê o artigo 34, inciso IV, da Lei dos Direitos Auto...

28/08/2013 - 'Quem não deve não teme' é pretexto inquisitorial
A máxima “quem não deve não teme” é o primeiro pretexto usado para que não haja nenhuma proteção à intimidade da vida privada. Ao alardear essa frase ...

28/08/2013 - Promessa frustrada de estágio gera dano moral
Ajustar compromisso de estágio e não confirmá-lo na prática fere obrigação pré-contratual e enseja reparação moral. Com esse entendimento, pacificado ...

28/08/2013 - Adulteração mal feita livra acusado de falsificação
Apresentar cópia de documento sem autenticação não pode ser objeto material de crime de uso de documento falso. A jurisprudência, já pacificada no Sup...

27/08/2013 - Não cabe ao CNJ determinar correção de precatórios
A conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Conselho Nacional de Justiça negou, em caráter liminar, Pedido de Providências apresentado pelo Cons...

27/08/2013 - Dividendos e juros sobre capital próprio geram dúvidas
Em fevereiro de 2013, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer/PGFN/CAT/ 202, que tratou do cálculo dos lucros base para o pag...

26/08/2013 - Uma análise do tempo e seus limites na norma tributária
Motivo de profundas reflexões ao longo da história da humanidade, o tempo volta a ser objeto de estudo, desta vez com um enfoque jurídico, na tentativ...

26/08/2013 - Impostos municipais são instrumentos da demagogia
Justiça é dar a cada um o que é seu. Num Estado Democrático de Direito, o sistema tributário é instrumento do bem comum. Seus objetivos não se resumem...

23/08/2013 - Ives Gandra defende acordo entre TSE e Serasa
O fornecimento de dados pelo Tribunal Superior Eleitoral para a Serasa não é quebra de privacidade. A afirmação é do jurista Ives Gandra da Silva Mart...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...