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03/03/2020 - Medida Provisória viabiliza contratação de servidor aposentado para o INSS
O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 922/2020 que autoriza a contratação temporária de servidores civis federais aposentados pelo IN...

03/03/2020 - Mulher é condenada em SP por mentir para receber benefício do INSS
Uma mulher foi condenada a três anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 37 dias-multa (1/30 do salário míni...

03/03/2020 - Reintegração só deve ocorrer em último caso e quando houver justificativa
Considerando a violência empregada durante reintegrações de posse, medidas dessa natureza só devem ocorrer em último caso. Além disso, a retirada dos ...

26/02/2020 - Execução unificada chega ao Tribunal de Justiça de São Paulo em março
SISTEMA SEEU Execução unificada chega ao Tribunal de Justiça de São Paulo em março ImprimirEnviar 23 de fevereiro de 2020, 18h05 O Sistema E...

26/02/2020 - Instituições são convocadas a cadastrar endereço eletrônico no STF
Órgãos, entidades e instituições de direito público e privado já podem cadastrar no Supremo Tribunal Federal (STF) endereço eletrônico institucional p...

26/02/2020 - Bolsonaro pode ter incorrido em crime de responsabilidade, diz Celso
O movimento do presidente da República para radicalizar o conflito com o Parlamento não passa despercebido pelo Judiciário. Diante das notícias de que...

18/02/2020 - Prefeito é condenado pelo TJ-SP por perseguir adversários políticos
Não há dúvida de que os atos administrativos discricionários são pautados na conveniência e oportunidade do administrador. Contudo, quando a discricio...

18/02/2020 - Justiça e órgãos de controle lançam programa para destravar obras
Com o objetivo de retomar obras paralisadas no Brasil, por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e Poder Judiciário, o Comitê Executiv...

18/02/2020 - Juiz proíbe sindicato de bloquear acesso ao Porto de Santos
O juiz federal Roberto da Silva Oliveira concedeu neste domingo (16/2) liminar determinando que o Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos ...

14/02/2020 - TJ-RJ suspende decreto que aumentou tributo duas vezes em seis meses
O Decreto 6.679/2016 do município de Duque de Caxias (RJ), que atualizou, pela segunda vez em seis meses, os valores referentes à Contribuição De Ilum...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?