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22/04/2020 - Juíza anula multa milionária aplicada a associação de proteção veicular
Considerando que a aplicação de multa exige plena motivação, a juíza federal Mônica Guimarães Lima, da 6ª Vara Federal Cívil da Seção Judiciária de Mi...

22/04/2020 - STF decide que concessão de férias de 60 dias na PGFN é inconstitucional
É inconstitucional a concessão de férias de 60 dias aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário do Suprem...

08/04/2020 - TST também decide adotar julgamentos por videoconferência
O Tribunal Superior do Trabalho também decidiu fazer julgamentos por videoconferência em substituição às sessões presenciais, que estão suspensas desd...

08/04/2020 - É válida concessão de drawback a empresa em licitação internacional
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internac...

08/04/2020 - Câmara aprova PL que aumenta validade de receita médica durante a pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/8) o projeto de lei que torna indeterminado o prazo de receitas médicas enquanto durar o estado de...

19/03/2020 - Para conter efeitos da Covid-19, pagamento do Simples Nacional é prorrogado
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime d...

19/03/2020 - Alerj aprova lei que coíbe corte de serviços e aumento abusivo de preços
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (18/3), projeto de lei para coibir o corte de serviços públicos essenci...

19/03/2020 - OAB pede ao STF alteração na mudança regimental feita por causa da Covid-19
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou nesta quinta-feira (18/3) ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Di...

17/03/2020 - Empresas terão que pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos
A juíza Samantha Mello, da 5ª Vara do Trabalho de Santos, condenou a Rumo S.A e a Elevações Portuárias a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos...

17/03/2020 - Bancária incorpora gratificação recebida antes da reforma trabalhista
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil a incorporar à remuneração de uma empregada a gratificação de função recebida p...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?