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17/03/2020 - Bancária incorpora gratificação recebida antes da reforma trabalhista
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil a incorporar à remuneração de uma empregada a gratificação de função recebida p...

12/03/2020 - TRT-SC nega pagamento de adicional de periculosidade a vigia escolar
A atividade de vigia não pode ser comparada à dos vigilantes profissionais, pois esta é mais arriscada. Com base nesse entendimento, o pedido de uma v...

12/03/2020 - Prática de gestão processual será premiada no Innovare 2020
A edição 2020 do Prêmio Innovare conta com uma nova categoria para premiação: a CNJ/Gestão Judiciária. Neste ano, vão concorrer as iniciativas sobre “...

12/03/2020 - Justiça proíbe Prefeitura do Rio de negar acolhimento a idosos em situação de rua
A 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu nesta terça-feira (10/3) liminar para proibir a prefeitura da capital fluminense de negar acol...

10/03/2020 - Declaração pessoal de pobreza basta para garantir justiça gratuita, diz TST
A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício...

10/03/2020 - Dono de carga não responde por dívida trabalhista de transportadora
O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza civil, não sendo possível aplicar a esse tipo de contrato a Súmula 331 do Tribunal S...

10/03/2020 - OIT recomenda que governo assegure direito à negociação coletiva
REFORMA TRABALHISTA OIT recomenda que governo assegure direito à negociação coletiva ImprimirEnviar41 9 de março de 2020, 18h34 O governo br...

05/03/2020 - Mulher que descobriu gravidez 4 meses após demissão consegue estabilidade
Em caso de dúvida quanto ao início da gravidez, deve-se privilegiar a garantia constitucional à estabilidade provisória. A decisão é da 2ª Turma do Tr...

05/03/2020 - Professor que leciona em prisão deverá receber adicional de insalubridade
Os servidores que exercerem suas atividades em locais e em condições que prejudicam sua saúde ou integridade física têm direito ao adicional de insalu...

05/03/2020 - TRT-3 descarta vínculo de emprego entre estilista e grupo de confecções
A CLT é clara ao prever que o vínculo de emprego só existe quando simultaneamente preenchidos os requisitos de pessoalidade, não eventualidade, oneros...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?