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17/08/2012 - Vara do RS será especializada em acidentes do trabalho
Em sessão extraordinária feita na quinta-feira (16/8), o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul decidiu que a 6ª Vara do...

17/08/2012 - Consumidor final pode contestar cobrança de tributo
Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticament...

17/08/2012 - Publicação de sentença não causa dano moral em condenado
A publicação de sentença em site de órgão público não expõe o condenado a ponto de causar dano moral. Com base nessa argumentação, o Tribunal Regional...

17/08/2012 - Diferença de um centavo não gera deserção, diz TST
A falta de apenas um centavo no depósito exigido para o ajuizamento de recurso no Tribunal Superior do Trabalho não gera deserção que prejudique o jul...

16/08/2012 - Taxas para custear boletos são inconstitucionais
Os valores destinados a cobrir despesas com a remessa aos contribuintes dos boletos e carnês para pagamento de tributos municipais, bem como para faze...

16/08/2012 - Fraude contra seguro-desemprego tem perigo social
O crime de fraude na obtenção de seguro-desemprego não só está previsto no Código Penal como atenta contra o patrimônio público. Por isso, não se apli...

16/08/2012 - TJ-SP suspende ISS antecipado sobre serviço de valet
Bares e restaurantes não estão obrigados a recolher, antecipadamente, o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços d...

16/08/2012 - Adicional de periculosidade para diretor de empresa
Em decisão do TST, o ineditismo do reconhecimento de prática de atividade perigosa por executivo de alto escalão da Campari do Brasil. A maioria das a...

15/08/2012 - Bacen-Jud: Acordo com STJ
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, assina...

15/08/2012 - Presidente da República nomeia conselheiros para o Cade
A presidente Dilma nomeou, na segunda-feira (13/8), dois novos integrantes para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. Em decretos pub...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?