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31/08/2012 - Nulidade de contrato não exime empregador de multa
A declaração de nulidade da contratação não exime o empregador de responsabilidade pela compensação do dano moral. O entendimento é do Tribunal Superi...

30/08/2012 - TST anula condenação que não foi pedida na ação
O juiz só pode julgar o que foi pedido pelo autor da ação. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Trib...

30/08/2012 - TRT3 - JT-MG reconhece hora extra por tempo gasto em deslocamento e fila do refeitório
Um carpinteiro conseguiu provar na Justiça do Trabalho que não podia descansar durante todo o intervalo porque gastava tempo até chegar ao refeitório ...

30/08/2012 - Em decisão inédita, Previdência concede salário-maternidade a um homem
O Ministério da Previdência Social reconheceu hoje (28) o direito de um homem receber salário-maternidade por 120 dias. O Conselho de Recursos da Prev...

30/08/2012 - Assistência judiciária gratuita não exclui honorários
Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o profissional só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenha...

30/08/2012 - Evento do CJF recebe propostas de enunciados até dia 16
A I Jornada de Direito Comercial, organizada pelo Conselho de Justiça Federal, acontecerá nos dias 22, 23 e 24 de outubro em Brasília. A finalidade do...

29/08/2012 - Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil define ações em primeira reunião
A primeira reunião da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e da Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente foi realizada na última quinta-fei...

29/08/2012 - Juízes pedem que corrupção vire crime hediondo
Os juízes do Trabalho querem que os crimes relacionados à corrupção sejam considerados hediondos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do ...

29/08/2012 - Jornalistas receberão R$ 9,1 milhões por horas extras
Cerca de 100 jornalistas do Paraná vão receber R$ 9,1 milhões da Editora O Estado do Paraná por conta de horas extras não pagas. Por meio de acordo em...

29/08/2012 - Sócio só responde por dívida em caso de abuso
Dívida de pessoa jurídica só pode ser transferida aos sócios em casos de abuso de personalidade jurídica ou de confusão patrimonial. Foi o que relembr...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?