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05/09/2012 - Seguro de financiamento deve prever desastre natural
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a extinção de execução do Banco do Brasil contra um piscicultor de Mato Grosso que teve seu empreendimento fi...

05/09/2012 - TST analisa 106 propostas de mudança na jurisprudência
Ao todo, 106 entidades, entre associações de magistrados e de advogados, sindicatos e Ministério Público do Trabalho, encaminharam propostas para a pa...

04/09/2012 - Concessão do seguro-desemprego observa novas regras
Os salários dos 3 últimos meses anteriores à dispensa utilizados para o cálculo da média aritmética, para fins de apuração do benefício do seguro-dese...

04/09/2012 - Reconhecimento de paternidade deve ser gratuito
A averbação do reconhecimento de paternidade deve ser gratuita às pessoas comprovadamente pobres: é este o conteúdo de um provimento editado pela Corr...

04/09/2012 - Entra em vigor ponto eletrônico para microempresas
As novas regras do ponto eletrônico começaram a valer, nesta segunda (3/9), para as micro e pequenas empresas com mais de 10 funcionários. São obrigad...

03/09/2012 - TRF-4 derruba registro no INPI por verificar má-fé
Registrar como marca o nome de empresa de terceiro é ilegal, pois viola o artigo 124, inciso V, da Lei 9.279/96, a Lei da Propriedade Industrial. Sob ...

03/09/2012 - Projeto proíbe salário menor para empregado readmitido após demissão
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3833/12, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que estabelece que a remuneração de empregado readmitido não poderá ...

03/09/2012 - Viúva recebe danos morais por retenção da carteira de trabalho
(Seg, 3 Set 2012, 06:00) O artigo 29 da Consolidação das Leis de Trabalho estabelece que a CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social) tem que...

31/08/2012 - Governo prorroga IPI para automóveis e linha branca
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje novas medidas de estímulo ao consumo e ao investimento no País de forma a manter a economia em rec...

31/08/2012 - Comissão de Justiça aprova mudanças na incidência do ISS sobre publicidade
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (29), projeto de lei da Câmara (PLC 32/2012-Complementar) que ex...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?