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23/08/2012 - Contrato de trabalho é nulo se ligado a ilicitude
Quando a atividade desempenhada estiver ligada á contravenção penal, a ilicitude do objeto do contrato do trabalho implica na sua nulidade absoluta. O...

23/08/2012 - Particular pago pelo erário tem vínculo de emprego
“O fato de o dinheiro que deu origem aos pagamentos efetuados ao autor ser do erário público não pode servir de óbice ao reconhecimento do vínculo de ...

22/08/2012 - TRABALHADOR PODE ACUMULAR APOSENTADORIA E SALÁRIO
Ao negar provimento a um recurso da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (Epagri), a Subseção 1 Especializada em D...

22/08/2012 - PRF não pode acumular gratificação com hora extra
Os agentes da Polícia Rodoviária Federal que recebem a Gratificação por Operações Especiais (GOE) e a Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Fe...

21/08/2012 - Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso
O uso do celular, "por si só", não caracteriza o regime de sobreaviso. Mas o empregado que fica à disposição da empresa e é obrigado a limitar sua lib...

21/08/2012 - Intervalo a trabalhadoras não ofende igualdade
O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que garante às trabalhadoras intervalo de 15 minutos no caso de prorrogação do horário normal, não ...

21/08/2012 - Empresa não deve pagar INSS para afastado por doença
Não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento por ...

20/08/2012 - 93% dos municípios violam lei para pequenas empresas
Apesar de fixado em lei e atestado por órgãos de controle público, 93% dos municípios brasileiros não cumprem as determinações estabelecidas para bene...

20/08/2012 - Cobrança de IPI sobre açúcar deve obedecer seletividade
A cobrança de IPI sobre o açúcar deve obedecer aos critérios da seletividade e essencialidade. Esse foi entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional...

20/08/2012 - TRT-PR condena supermercado a pagar R$ 1 milhão
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) condenou a rede de supermercados Condor, sediada em Curitiba, a pagar indenização de...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?