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07/08/2012 - Empresas podem aplicar cláusula de sigilo, decide TRT-SP
Apesar de não estarem previstas na legislação trabalhista brasileira, as cláusulas de não-concorrência e de sigilo e confidencialidade podem ser aplic...

07/08/2012 - STJ isenta Microsoft de conteúdo de e-mails
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Microsoft não deve ser responsabilizada pela veiculação de mensagens consideradas ofensivas ...

07/08/2012 - Vínculo empregatício – Diferença entre Diarista e Empregada doméstica
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar o processo nº 0000085-50.2011.5.15.0133 reconheceu o vínculo empregatício de uma...

06/08/2012 - Reprodução indevida de marcas da Fifa é crime
Em outubro próximo, o tatu-bola será oficializado como mascote da Copa do Mundo 2014 pelo Comitê Organizador Local da Copa (COL). A indicação deste an...

06/08/2012 - Multa é reduzida se contrato for parcialmente cumprido
O Superior Tribunal de Justiça reduziu em 50% a multa devida pela Ril Brasil Comercial e Importadora a Aurélio Miguel, atleta de judô ganhador de duas...

06/08/2012 - Justiça do Trabalho não é órgão de homologação
A Justiça do Trabalho não pode ser usada como substitute da autoridade competente para homologar rescisões contratuais e demissões. Por conta disso, a...

06/08/2012 - ISS de agências não incide sobre total da nota-fiscal
O ISS deve incidir sobre a receita efetiva de empresa de marketing promocional e não sobre o valor das notas fiscais relativas ao serviço prestado. O ...

03/08/2012 - Débito tributário pode ser discutido após sua confissão
O Superior Tribunal de Justiça, por meio do acórdão proferido no Recurso Especial 1.124.420/MG (publicado em 14/3/2012), pacificou mais uma questão qu...

03/08/2012 - Câmara isenta servidor municipal de restituir valores pagos equivocadamente pela prefeitura.
A 6ª Câmara do TRT reformou sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Itápolis, que havia determinado a funcionário público da Prefeitura d...

02/08/2012 - Entregar tecnologia inferior de internet anula contrato
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou duas concessionárias de internet a indenizarem seus clientes por falhas no fornecim...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?