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01/06/2012 - Incentivos tributários entram na mira do Tribunal de Contas
As renúncias das receitas federais chegaram a R$ 187,3 bi em 2011, sendo que R$ 132,6 bi foram desses benefícios As sucessivas ações da equipe ...

01/06/2012 - Juro de mora sobre indenização trabalhista pode ficar livre de IR
Os juros de mora recebidos pelo trabalhador em razão de atraso no pagamento de sua remuneração ou indenização não serão considerados como renda para f...

31/05/2012 - Desrespeito ao consumidor gera multa de R$ 4,3 milhões
Governo autua empresas por propaganda enganosa e descumprimento da Lei do Serviço de Atendimento Gol, Ambev, Garoto, Embratel, Nokia e Marítim...

31/05/2012 - Nova fusão já precisa de aval prévio do Cade
Presidente do conselho que vigia a concorrência diz que nova norma já está em vigor, após cogitar extensão do prazo Companhias de vários setores s...

29/05/2012 - A Espada e a faca
Dicionários da língua portuguesa relacionam, como sinônimos do vocábulo corrupto, podre, estragado, deteriorado, corrompido, infeccionado, empestado, ...

29/05/2012 - Copia e cola em apelação resulta em multa e indenização por má-fé
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC decidiu não receber recurso que se limitou a copiar os termos de embargos monitórios. Em consequência, o mérit...

29/05/2012 - TRT majora condenação de empresa que frustrou expectativa de contratação
A 3ª turma do TRT da 15ª região majorou de R$ 10 para R$ 15 mil a indenização a ser paga por uma empresa que confirmou a contratação de funcionári...

24/04/2012 - Celpa: credora, Eletrobras questiona recuperação judicial
A Eletrobras, na posição de credora, não considera a recuperação judicial da Celpa como a melhor opção para a distribuidora paraense de energia, disse...

24/04/2012 - Ex-presidente da Parmalat é condenado a 17 anos de prisão
A Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, condenou o ex-presidente da Parmalat Calisto Tanzi a 17 anos e 10 meses de prisão pela falência do grupo it...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?