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27/09/2012 - Jornalista da TVE recebe indenização por falta de liberdade profissional.
Uma jornalista da Fundação Cultural Piratini Rádio e Televisão no Estado do Rio Grande do Sul (RS) será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após...

27/09/2012 - TST decide que empregado público pode acumular aposentadoria do INSS e remuneração
Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição. Esse entendimento norteou de...

26/09/2012 - Não cumprir as próprias normas de gestão de pessoas leva supermercado a condenação
Um supermercado pertencente ao grupo Wal Mart Brasil Ltda., que descumpriu suas próprias regras ao demitir um empregado, não conseguiu obter êxito no ...

26/09/2012 - Empresa não precisa pagar intervalo interjornada
A empresa mineira CNH Latin America está desobrigada de pagar verba relativa ao intervalo interjornada deferida a um empregado que nem mesmo havia ped...

26/09/2012 - TRT do Rio Grande do Sul inaugura processo eletrônico
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região implantou, na terça-feira (24/9), o sistema nacional de processo eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-J...

26/09/2012 - CDA não pode ser protestada extrajudicialmente
A Justiça Federal no Distrito Federal determinou a nulidade de uma portaria interministerial que permitia levar a protesto extrajudicial Certidões de ...

25/09/2012 - Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial
“A propósito da responsabilidade tributária, sobreleva considerar que os débitos são apurados na matriz e filial, sendo que cada estabelecimento tem s...

25/09/2012 - Responsabilidade de dívida civil de pessoa jurídica nem sempre pode ser transferida para os sócios
Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou pedido da União para incluir sócio de uma pizzaria no polo passivo da execução. A Turma decidiu ...

25/09/2012 - TST afasta litispendência de ação individual e ação coletiva de sindicato
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a litispendência de uma reclamação de um empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (C...

25/09/2012 - INSS cobra de empresa gastos com auxílio-doença
O INSS resolveu entrar com a primeira Ação Regressiva Acidentária Coletiva do Brasil, cobrando de um frigorífico as despesas que teve ao conceder bene...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?