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08/10/2012 - Prestadoras de serviços de telefonia não podem terceirizar serviços de call center
A Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, definindo, em seu artigo 60, serviço d...

08/10/2012 - Ação de prestação de contas não revisa financiamento
Não é cabível ação de prestação de contas para discutir a evolução dos encargos cobrados em contrato de financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Tur...

05/10/2012 - Conheça boas práticas de prevenção de acidentes adotadas pelo Programa Trabalho Seguro
Durante o 4º Encontro de Gestores Nacionais e Regionais do Programa Trabalho Seguro, ocorrido em agosto, foram selecionadas boas práticas adotadas pel...

05/10/2012 - Período de seguro-desemprego poderá ser contado para aposentadoria
A Câmara analisa proposta que mantém o trabalhador que recebe seguro-desemprego na condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social. Na prát...

05/10/2012 - Trabalhadora tem direito a estabilidade mesmo que comunique gravidez após nascimento de filho
Uma trabalhadora que comunicou a gravidez ao ex-patrão meses após a rescisão contratual, quando o seu filho já havia nascido, conseguiu na Justiça do ...

05/10/2012 - Abono a empregados da ativa não integra aposentadoria complementar
A 2ª Seção do STJ entendeu que o abono único, previsto em acordo coletivo pago pelo Banco do Brasil aos empregados da ativa, não integra a complementa...

04/10/2012 - Juros de mora podem ser acumulados com multa diária
É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a 3ª T...

04/10/2012 - Trabalhadores mantidos em condição de escravos movem processo judicial contra fazendeiro
Operação conjunta entre procuradores e auditores fiscais do Trabalho resgatou 12 trabalhadores em condições análogas à de escravo da Fazenda Coronel G...

04/10/2012 - Contribuição confederativa não pode ser cobrada de empregado não sindicalizado
Dando aplicação ao Precedente Normativo 119, da SDC do TST, a 4ª Turma do TRT-MG manteve condenação da empresa ré à restituição dos descontos de 1% ef...

04/10/2012 - CDC se aplica a casos de contratos bancários
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Reclamação ajuizada por aposentado contra acórdão do Tribunal de Justiça de S...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?