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18/10/2012 - Acordo autoriza transferência mas não libera empresa de pagar adicional
Um empregado da empresa catarinense Setep – Topografia e Construções Ltda vai receber o adicional de transferência, mesmo tendo assinado um "contrato ...

18/10/2012 - Meia hora de tempo ´in itinere´ para trabalhadores rurais
A Seção de Dissídios Coletivos do TST reconheceu a validade da cláusula do acordo coletivo firmado entre a empresa Centroálcool S.A. e o Sindicato dos...

18/10/2012 - Falou a verdade e perdeu o emprego!
A 2ª Turma do TST condenou em R$ 25 mil a empresa de supermercados A.Angeloni e Cia Ltda por demitir uma trabalhadora que depôs na Justiça contra a em...

18/10/2012 - Adesão a greve não motiva demissão por justa causa
A participação de empregado em movimento grevista não é motivo para demissão por justa causa. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso da Co...

17/10/2012 - Receita alerta para autuações por falsos fiscais
A Receita Federal emitiu, nesta terça-feira (16/10), um alerta aos contribuintes sobre falsos fiscais que atuam em nome do órgão em busca de dinheiro ...

17/10/2012 - Contato via rádio não gera horas de sobreaviso
Gerente de compras que recebia informações por rádio, nos finais de semana, sobre as entregas da semana, não tem direito a horas extras. A decisão é d...

17/10/2012 - Estagiário não tem direito a salário de bancário
Estagiário do Banco do Brasil que passou a exercer atividades diferentes daquelas para as quais fora contratado não tem direito de receber como bancár...

17/10/2012 - Sindicato sem registro não tem direito a repasses
Sindicato sem registro no Ministério do Trabalho não tem direito a repasses de contribuição sindical. Com esse entedimento, o Tribunal Superior do Tra...

16/10/2012 - Juízes do Trabalho fazem campanha para tirar dúvidas
As atividades da Campanha "Juiz do Trabalho: Sempre ao seu Lado" na capital paulista serão no dia 21 de outubro, na Escola Estadual Frei Paulo Luig, n...

16/10/2012 - Município não é responsável por débitos do Legislativo
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região determinou a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?