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01/11/2012 - Justiça amplia proteção a empresas em recuperação
Empresas em recuperação judicial conseguiram na Justiça aumentar o prazo de 180 dias, concedido por lei, para blindar as empresas da cobrança de credo...

01/11/2012 - STF mantem decisão sobre recolhimento do IR
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou Agravo Regimental interposto pela Fiat Automóveis contra decisão que inadmitiu um recurso em que a montad...

01/11/2012 - Hospital obtém isenção de ICMS de máquina importada
Um hospital de Barretos (SP) obteve na Justiça o direito de não recolher ICMS na importação de três equipamentos de mamografia digital provenientes da...

31/10/2012 - Suspensas normas de SP que concedem redução de ICMS
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, decidiu, liminarmente, suspender a eficácia de lei e decretos paulistas que concedem redução n...

31/10/2012 - STF decide se empresa pode acessar dados da Receita
O Supremo Tribunal Federal vai decidir o cabimento de Habeas Data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da ...

31/10/2012 - Economistas divergem sobre reforma tributária 'fatiada'
Com a promessa de simplificar a cobrança do PIS e da Cofins, o governo federal deixou mais evidente a estratégia da "reforma tributária fatiada". Econ...

31/10/2012 - Juízes do Trabalho paralisam atividades em novembro
Os juízes do Trabalho do Rio Grande do Sul vão paralisar suas atividades nos próximos dias 7 e 8 de novembro. A decisão saiu da última Assembleia Gera...

30/10/2012 - Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte não conseguem criar sindicato
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que negou o registro sindical...

30/10/2012 - TST decide que acompanhar abastecimento não gera adicional de periculosidade
Em sessão realizada na última quinta-feira (25), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu ...

30/10/2012 - Transportar valor não é desvio de função para gerente
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que isentou o HSBC Bank do Brasil S/A da obrigação ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?