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07/11/2012 - Equiparação salarial é possível entre empresas do grupo
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa de um processo ao juízo de primeiro grau, que deve analisar novamente o caso com outr...

06/11/2012 - Responsabilidade dos sócios pode ser definida na fase de conhecimento
A responsabilidade dos sócios da empresa pela satisfação de parcelas devidas a ex-empregado pode ser definida na fase inicial do processo. Com esse en...

06/11/2012 - INSS não pode cobrar valores de liminar reformada
A juíza federal Andréa Basso, titular da 4ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo determinou ao INSS a suspensão do direito de cobrar valores relat...

06/11/2012 - STJ define prazo para complementação de aposentadoria
O prazo para cobrança de valores de complementação de aposentadoria é de cinco anos, porém, em caso de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as...

06/11/2012 - Incentivo não integra remuneração de empregada
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e excluiu a integração do prêmio-incentivo na rem...

05/11/2012 - TCE-SP aprova protesto de dívida fiscal em cartórios
Certidões de dívida ativa podem ser enviadas a protesto extrajudicial, de acordo com parecer do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo....

05/11/2012 - Só dívidas acima de R$ 2 milhões permitem arrolamento
O arrolamento de bens só se aplica quando os créditos tributários sob responsabilidade do contribuinte são superiores a R$ 2 milhões. Foi com esse ent...

05/11/2012 - Pela segunda vez, IPI reduzido para carros é prorrogado
Pela segunda vez, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido foi prorrogado. O benefício já havia sido renovado no final de agosto e dev...

05/11/2012 - Câmara aprova isenção do ISS para Fifa
A Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a 13 e 2 abstenções, o projeto de lei complementar do Executivo que permite aos municípios e ao Distrito...

01/11/2012 - STF mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a um agravo regimental interposto pela Fiat Automóveis contra dec...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?