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21/11/2012 - Acordo coletivo tem de respeitar jornada de oito horas
Um trabalhador da Fiat Automóveis S/A que cumpria regime de turno ininterrupto de revezamento, por período superior a oito horas diárias, receberá com...

21/11/2012 - Exposição à eletricidade gera aposentadoria especial
A exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça....

20/11/2012 - Juíza propôs desconto de ICMS às empresas que abrigam animais silvestres
A juíza Rosana Navega, do Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, encaminhou ofícios ao governador Sergio Cabral e ao secret...

20/11/2012 - Ministro Alexandre Agra Belmonte fala sobre a liberdade de expressão no trabalho
Quais são os limites da liberdade de expressão no trabalho? Agra Belmonte - Liberdade é o poder que uma pessoa tem de agir de acordo com sua própria ...

20/11/2012 - Salário de férias deve ser pago antes do afastamento
O pagamento da remuneração das férias, que compreende um terço do salário e o período respectivo, deve ser feito até dois dias antes do início do afas...

20/11/2012 - Jornalista contratado como PJ tem vínculo reconhecido
Jornalista que estava a serviço da Federação do Estado do Paraná (Fiep) desde 1995 teve vínculo empregatício reconhecido pela 2ª Turma do Tribunal Sup...

19/11/2012 - O prazo prescricional para cobrança judicial do crédito tributário de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores
A partir da data em que constituído o crédito tributário, tem o Fisco o prazo de 5 anos para o exercício da pretensão executiva – ajuizamento da ação ...

19/11/2012 - Advogados podem solicitar conciliação pelo site do TST
A partir de agora, os advogados podem solicitar audiência de conciliação em processos no Tribunal Superior do Trabalho pelo recém-criado botão Concili...

19/11/2012 - Brabosa nega reajuste salarial de professores
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar que pretendia alterar o regime de pagamento do piso nacional de professores. Go...

19/11/2012 - Ação anticrise não deve afetar trabalhador, diz Dilma
Em discurso na primeira sessão plenária da Cúpula Ibero-Americana, na Espanha, a presidente Dilma Rousseff defendeu na manhã deste sábado (17/11) maio...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?