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27/11/2012 - Válida cobrança de taxa municipal de prevenção e combate a incêndio
Em sessão de julgamento realizada, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS consideraram constitucional Lei do Município de Feliz que instituiu a ...

27/11/2012 - Cláusula arbitral não impede julgamento trabalhista
Todo trabalhador tem direito a recorrer à Justiça do Trabalho mesmo que tenha assinado cláusula se comprometendo a submeter possíveis litígios à arbit...

27/11/2012 - TST garante equiparação entre terceirizada e CEF
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma terceirizada da Caixa Econômica Federal os mesmos direitos trabalhistas dos empregados do b...

27/11/2012 - Depósito prévio dos honorários periciais é ilegal
A Plantar Reflorestamentos não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas ...

26/11/2012 - Portador de câncer é isento de cobrança de IR
O juiz federal Hamilton de Sá Dantas, titular da 21ª Vara no DF, deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a cobrança de Imposto de Ren...

26/11/2012 - Trabalhadores receberão descontos salariais por greve
A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) deve devolver os descontos feitos nos salários dos empregados que aderiram a uma greve deflagrada em tod...

26/11/2012 - Itaú é condenado por mandar prender bancário inocente
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou o Banco Itaú responsável pelo sofrimento causado pela falsa imputação de um crime a um empregad...

26/11/2012 - Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30%
Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patama...

23/11/2012 - Professor tem direito a hora extra referente a período de recreio
O exercício de atividades extraclasse inerentes à profissão de professor – como preparação de aulas e correção de trabalhos e provas – não implica no ...

23/11/2012 - Autenticação bancária ilegível inviabiliza recurso
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não considerou válido recurso porque as custas processuais foram recolhidas em guia im...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?