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15/05/2014 - OAB-RJ oficia Receita contra cobrança sobre MEIs
Ao ampliar as hipóteses de incidência e estabelecer efeito retroativo, a nova cobrança de INSS sobre serviços prestados por microempreendedores indivi...

14/05/2014 - Técnico em agronomia pode assinar receita de agrotóxico
A Lei 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial é aplicável, igualmente, nos termos de seu artigo 6º, aos técnicos agrícol...

14/05/2014 - Líderes são proibidos de fazer greve de ônibus no Rio
Os líderes da paralisação dos ônibus do município do Rio de Janeiro, ocorrida no último dia 8 de maio, estão proibidos “de promover, participar, incit...

14/05/2014 - Pedidos de falência têm queda de 15,6% no mês de abril
As solicitações de falências recuaram 1,5% entre março e abril, passando de 132 para 130 pedidos, de acordo com levantamento da Serasa Experian. A que...

13/05/2014 - Perda de encomenda gera dano moral não importando conteúdo
A perda de encomenda gera dano moral independentemente da declaração de valor do conteúdo ou da contratação de seguro. Com esse entendimento, a Turma ...

13/05/2014 - Carrefour não pode consultar Serasa antes de contratar
Uma empresa que encoraja o consumo e tem nele seu escopo social não pode exigir idoneidade de crédito para contratar em funções que não exigem a gestã...

13/05/2014 - Caixa indenizará por não repassar IR de vitória trabalhista
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Caixa Econômica Federal a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais a u...

12/05/2014 - Mesmo em férias, juiz substituto deve ganhar igual ao titular
Mesmo quando estiver em férias, o juiz substituto tem direito ao mesmo salário que o titular. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional F...

12/05/2014 - Ressarcimento de registradores civis deve ser regulamentado
O Conselho Nacional de Justiça vai expedir recomendação aos tribunais de justiça dos estados para que elaborem propostas legislativas para regulamenta...

12/05/2014 - STJ mantém ação penal contra Luiz Estevão
O ex-senador Luiz Estevão responderá pelo crime de apropriação indébita previdenciária por causa de contribuições descontadas de empregados do Grupo O...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?