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24/04/2014 - Fiduciante deve arcar com taxas de imóvel alienado
É responsabilidade do fiduciante arcar com impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam sobre imóvel cuja posse...

24/04/2014 - Cabe a seguradora provar que suicídio foi premeditado
No caso de uma pessoa se matar menos de dois anos depois de contratar um seguro de vida, cabe à seguradora comprovar que o suicídio foi cometido com a...

24/04/2014 - Publicar abandono de emprego em jornal gera dano indenizável
O empregador que publica em jornal de grande circulação nota divulgando que o funcionário abandonou o emprego e, no mesmo ato, determina que compareça...

23/04/2014 - Consumidor só deve diferença cambial se alertado previamente
A diferença de câmbio entre as datas de compra e pagamento de mercadoria importada só deve ser paga pelo comprador se ele houver sido alertado da poss...

23/04/2014 - Caixa define regras para portabilidade de crédito do FGTS
A partir do dia 5 de maio entram em vigor as regras que permitem a portabilidade de crédito imobiliário com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de ...

23/04/2014 - Órgão público pode negativar devedor em serviço privado
A Certidão de Dívida Ativa pode gerar negativação em serviços de restrição ao crédito como SPC, Serasa e órgãos afins, sem que isso signifique abuso d...

22/04/2014 - Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança indevida
O juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, condenou um banco a pagar indenização de R$ 1.768,71 por danos materiais e R$ ...

22/04/2014 - Razões de atraso no voo não evitam obrigação de indenizar
Não é relevante discutir as razões do atraso de um voo, mas, sim, se a companhia aérea ofereceu assistência aos passageiros afetados. Com esse entendi...

22/04/2014 - Juíza determina volta da Portuguesa à Serie A do Brasileirão
A juíza Adaisa Bernardi Isaac Halpern, da 3ª Vara Cível da Penha, em São Paulo, concedeu liminar a um torcedor da Portuguesa, garantindo a volta do cl...

17/04/2014 - Exposição a inflamáveis em local fechado garante adicional
A área fechada com armazenamento de vasilhames com líquidos inflamáveis justifica o pagamento de adicional de periculosidade independentemente do volu...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?