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30/04/2014 - TST não tem competência para julgar ação coletiva de sindicato
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não tem competência funcional para julgar ação impetra...

29/04/2014 - Falta de substituto reverte demissão de deficiente
A não contratação de um substituto reverte a demissão de portador de deficiência. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, ...

29/04/2014 - Empresa deve corrigir data em carteira para incluir aviso prévio
Baseado na Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho, que afirma ser irrenunciável pelo empregado o direito do aviso prévio, o juiz titular da 2ª Va...

29/04/2014 - Apple é condenada por parar de atualizar sistema de celular
A interrupção de suporte a um aparelho, como a atualização de sistemas operacionais, é prática abusiva, que lesa o direito do consumidor ao uso de seu...

28/04/2014 - Empresa não pode embutir seguros em preço de produtos
É dever da empresa ser leal ao seu cliente, expondo a ele todas as nuances do produto. Com esse entendimento, a 10ª Vara Cível de Brasília determinou ...

28/04/2014 - TAM Fidelidade deve ser mais favorável a consumidor
O Programa Tam Fidelidade deverá mudar seu regulamento para normas mais favoráveis ao consumidor. A determinação é da 40ª vara cível de São Paulo ao j...

28/04/2014 - Adicional de 10% do FGTS pago por demissão é indevido
Contribuições criadas de forma temporária pelo governo com fins específicos não podem mais ser cobradas se já tiveram o objetivo atendido. Com esse en...

25/04/2014 - Contribuição sobre serviços de cooperativas é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (23/4) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de...

25/04/2014 - Tempo gasto em curso rende horas extras a trabalhador
O trabalhador que faz curso profissionalizante tem direito a receber horas extras se comprovar que a empresa na qual atua se beneficiou com a sua qual...

25/04/2014 - Douglas Rodrigues toma posse como ministro do TST
Douglas Alencar Rodrigues (foto) foi empossado nesta terça-feira (22/4) como ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Ele assume a vaga deixada em n...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?