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20/05/2014 - Ingerência de franqueadora em franqueada descaracteriza contrato
A juíza da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Carolina Guerreiro Morais Fernandes, reconheceu a responsabilidade das franqueadoras Anhanguera Educacional ...

20/05/2014 - Jornada da Saúde aprova 45 enunciados para auxiliar em decisões
A I Jornada de Direito da Saúde aprovou 45 enunciados para auxiliar em decisões da Justiça na área da saúde. Magistrados, integrantes do Ministério Pú...

19/05/2014 - TRT-RS determina que 30% do efetivo continue trabalhando
A direção do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, determinou que as unidades judiciárias mantenham, no mínimo, 30% do...

19/05/2014 - Caixa e DPU serão "amici curiae" em ação sobre FGTS
O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, aceitou o pedido da Caixa Econômica Federal e da Defensoria Pública da União para ingres...

19/05/2014 - Agente financeiro não responde por dano físico em imóvel
Não é de responsabilidade da instituição financeira o ressarcimento dos danos decorrentes de vício de construção ou dano físico no imóvel se a empresa...

16/05/2014 - Técnica bancária pode acumular cargo de professora
Baseada no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição, que garante a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico ou científi...

16/05/2014 - Penhora não pode atingir conta conjunta integralmente
Não é possível a penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é devedor. A interpretação do Super...

16/05/2014 - Veículo em leasing não pode ser penhorado, decide TST
Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil — chamado leasing — não pode ser penhorado para pagamento de execução trabalhista porque o bem é ...

15/05/2014 - Cargo de procurados não pode ser exercido por outro servidor
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 17.601 para suspender os efei...

15/05/2014 - Cassada decisão que declarou ilegal terceirizar call center
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que declarou a ilicitude da contrat...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?