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09/05/2014 - Acordo no Cade gera obrigações comerciais, não trabalhistas
Acordo firmado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica não garante estabilidade de ex-empregado, afirmou o Tribunal Superior do Trabalho em dec...

09/05/2014 - Nova inspeção veicular em SP não prejudica sociedade
A Justiça de São Paulo negou pedido do Ministério Público e manteve as novas normas do programa de inspeção veicular da capital paulista, introduzidas...

09/05/2014 - Relação entre apenado e empregador é administrativa
A relação entre um apenado do regime aberto e a empresa para a qual presta serviços está restrita apenas ao âmbito administrativo, e não ao trabalhist...

08/05/2014 - Falta de prequestionamento não pode impedir admissão de HC
O Superior Tribunal de Justiça não pode exigir, como condição para conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão de Apelação, que a matéria tenha sido ...

08/05/2014 - OAB-RS quer prioridade no atendimento a advogados pelo Fisco
A seccional gaúcha da OAB solicitou ao superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Silva da Paz, que implante atendimento pr...

08/05/2014 - DPVAT abrange danos morais derivados de morte e invalidez
Os danos morais podem ser incluídos na cobertura obrigatória do seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), aind...

07/05/2014 - TRT-7 julga prescrito direito de trabalhador questionar contrato
A existência de ação exercitável, de inércia do titular da ação, de continuidade dessa inércia durante certo tempo e de ausência de fato previsto em l...

07/05/2014 - Farmácias em supermercados devem ser autônomas
Farmácias podem funcionar dentro de supermercados, mas desde que de maneira autônoma, obedecendo aos critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanit...

07/05/2014 - Deficiente tem isenção de IPVA mesmo sem dirigir automóvel
O princípio constitucional da igualdade deve assegurar proteção especial às pessoas portadoras de deficiência. Com esse entendimento, uma mulher tetra...

06/05/2014 - INSS deve reter valores de segurados que denunciaram fraude
O Instituto Nacional de Seguro Social terá que reter provisoriamente o repasse do valor do desconto efetuado no pagamento de empréstimo consignado de ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?