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20/11/2014 - Procuradoria-Geral dá parecer contrário à terceirização em ação no STF
A Procuradoria-Geral da República encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal afirmando que considera fraude à legislação trabalhista a terceirizaç...

20/11/2014 - Juízo universal não vale para ações em que a empresa em recuperação for autora
A regra do juízo universal — juízo ordinário escolhido para cuidar de várias ações de uma só pessoa — não vale para as ações em que a empresa em recup...

20/11/2014 - Justiça aceita denúncia contra prefeito tucano de São Carlos
Foi aceita pela Justiça a denúncia do Ministério Público contra o prefeito de São Carlos (SP) Paulo Altomani (PSDB) pela criação de cargos comissionad...

20/11/2014 - 70% dos contratos da Petrobras podem ser sem licitação, diz secretario do TCU
O secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União, Rafael Cavalcante, afirmou, nesta quarta-feira (19/11) qu...

19/11/2014 - Embargos à Execução Fiscal são aceitos sem garantia integral do crédito
Uma decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que Embargos à Execução Fiscal sejam processados e julgados...

19/11/2014 - STF reconhece imunidade tributária dos Correios quanto à incidência de ICMS
Os Correios não precisam pagar Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A imunidade se justifica devido à natureza de serviço públic...

19/11/2014 - Teto para aplicação da insignificância é de R$ 10 mil, define 3ª Seção do STJ
O princípio da insignificância só se aplica em casos de crime de descaminho se o valor questionado for igual ou inferior a R$ 10 mil. Assim definiu a ...

18/11/2014 - Empresa deve pagar o dobro por folga após 7 dias de trabalhado, decide TST
O descanso do trabalho é questão fundamental para a saúde mental e física do empregado. Portanto, qualquer funcionário que trabalhe mais do que sete d...

18/11/2014 - Imóvel rural vendido por assentado no Paraná deve ser retomado pelo Incra
Imóvel desapropriado para fins de reforma agrária não pode ser negociado pelo assentado que ganhou o direito de usufruí-lo. Isso porque a prática, ain...

18/11/2014 - Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa
O acionista minoritário não tem legitimidade para acionar judicialmente o controlador da empresa que, em abuso de poder, causa prejuízo econômico à co...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?