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02/12/2014 - Defensoria de SC não pode ter convênio com OAB para atender pobres
O estado de Santa Catarina está proibido de assinar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para viabilizar a assistência judiciária gratuita à p...

01/12/2014 - Consórcio de Viracopos terá que pagar R$ 800 mil a temporários
O Consórcio Aeroportos Brasil Viracopos terá de pagar R$ 800 mil por fraude na contratação de trabalhadores temporários para a construção de um novo t...

01/12/2014 - Servidor público concursado não tem estabilidade após privatização
Um bancário concursado não conseguiu estabilidade após a instituição financeira ter sido privatizada. O pedido foi negado pela 5ª Turma do Superior Tr...

01/12/2014 - TRF-2 extingue processo de Execução Fiscal contra réu morto
A morte do executado impossibilita pressuposto para formação de relação processual. Isso porque, "a inscrição em dívida ativa de débito constituído de...

01/12/2014 - Autarquias não respondem ação sobre incidência de contribuição social
As autarquias federais — como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) — n...

01/12/2014 - Fiador pode ser executado individualmente como devedor
Proprietário que oferece imóvel em hipoteca para garantir dívida de outra pessoa, pode ser executado como devedor, individualmente. Foi o que decidiu ...

28/11/2014 - TRT da 1ª região alcança R$ 3,3 milhões em acordos de conciliação
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que abrange o Rio de Janeiro, já obteve R$ 3,3 milhões em acordos nos processos pautados para a 9ª Seman...

28/11/2014 - Mulheres devem ser remuneradas por intervalo antes de hora extra
O intervalo mínimo de 15 minutos na jornada de trabalho de mulheres antes do período de hora extra é constitucional. A decisão é do Supremo Tribunal F...

28/11/2014 - Supermercado é condenado por revista discriminatória de bolsas e armários
O princípio constitucional que inibe a discriminação entre pessoas também pode ser utilizado nas relações trabalhistas. Dessa forma, o empregado de um...

28/11/2014 - TST dá 150 dias após vencimento para hospital recolher FGTS sem multa
O Tribunal Superior do Trabalho manteve prazo de 150 dias para um hospital recolher Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sem multa. A decisão...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?