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09/12/2014 - TRT-1 fecha acordo de R$ 150 milhões com professores da Uerj
Um acordo de quase R$ 150 milhões pôs fim a um processo trabalhista movido por professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) que já d...

09/12/2014 - Taxistas cooperados estão isentos do repasse da Cofins, decide STJ
A Lei 12.649/12 isentou da incidência da Cofins os repasses de valores aos taxistas associados, decorrentes de serviços prestados por eles em nome da ...

08/12/2014 - Conselho de Medicina não pode limitar idade para reprodução assistida
Estabelecer um limite de idade para a realização de técnicas de reprodução humana assistida viola a garantia à liberdade de planejamento familiar, pre...

08/12/2014 - Magistrado licenciado pode tomar posse em promoção por procuração
Para preservar a antiguidade na mesma carreira, os juízes de direito que estiverem afastados de suas funções por motivo de licença ou férias podem, ap...

08/12/2014 - Interposição fraudulenta não justifica, por si só, pena de perdimento
O Fisco não pode aplicar a pena de perdimento a quem simplesmente não conseguiu comprovar a origem dos recursos usados em operação de comércio exterio...

08/12/2014 - Taxa não prevista em lei não pode ser cobrada pelo Crea, diz juiz federal
Se não houver previsão em lei, o conselho federal ou regional de engenharia e agronomia não pode cobrar taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (...

05/12/2014 - Concurso público só pode ter teste físico em cargo que exige esforço
Quando cargos públicos não exigem esforço físico acentuado, os candidatos de concursos não devem ser submetidos a testes de avaliação física. Esse foi...

05/12/2014 - Demitido que continua prestando serviços à empresa tem vínculo trabalhista
Empregado que é demitido e logo em seguida contratado por outra empresa para prestar serviços terceirizados ao seu antigo empregador tem vínculo de tr...

05/12/2014 - Acordos de safra sucessivos podem ser convertidos em contrato de trabalho
Contratos de safra firmados sucessivamente por empresa com trabalhador agrícola podem ser usados para evitar o pagamento de encargos e violar direitos...

05/12/2014 - ConJur lança Anuários da Justiça Federal e do Rio de Janeiro 2015 para iPad
A Revista Eletrônica Consultor Jurídico lançou nesta semana mais dois Anuários da Justiça para iPad: o Anuário da Justiça Federal 2015 e o Anuário da ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?