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13/11/2014 - Câmara aprova em 1º turno PEC sobre cobrança de ICMS no comércio eletrônico
Após mais de três anos de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11/11) a Proposta de Emenda à Constituição 197/2012, que alte...

13/11/2014 - INSS pode cassar benefício de pensionista saudável que atinge maioridade
O INSS tem poder para cassar, a qualquer tempo, o benefício de pensão por morte de filho pensionista saudável que atingiu a maioridade. Assim decidiu ...

13/11/2014 - Audiências trabalhistas em PE demoram mais de um ano para serem marcadas
O tempo médio entre a distribuição de uma reclamação trabalhista e da audiência de instrução em uma das Varas do Trabalho do Recife e Região Metropoli...

12/11/2014 - CNJ premia 73 tribunais que aprimoraram funcionamento do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça premiou, nesta segunda-feira (11/11), 73 tribunais brasileiros pelo esforço para aprimorar os sistemas de estatísticas...

12/11/2014 - Supremo vai decidir se Estado responde por erro de escrivão
A responsabilidade pela atuação de escrivão e oficial de cartório de todo o Brasil será analisada em termos de repercussão geral pelo Supremo Tribunal...

12/11/2014 - Residência de trabalhador define onde ação deve ser processada, decide TST
Uma empresa não pode alegar falta de competência do tribunal que julgou uma ação contra si por estar fora da jurisdição da corte. Assim entendeu a 3ª ...

12/11/2014 - Tempo gasto com maquiagem será pago como hora extra a trabalhadora
A C&A foi condenada a pagar as horas extras a uma ex-funcionária por conta do tempo que ela levava para se maquiar. A decisão da 8ª Turma do Tribunal ...

12/11/2014 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador demitido por represália
Funcionário não pode ser demitido por entrar com ação trabalhista contra sua empregadora. Por essa razão, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho ...

11/11/2014 - Viúva pode mover ação trabalhista em nome do marido morto
O espólio de um motorista morto que trabalhava para a Prefeitura de São José da Laje, em Alagoas, representado por sua ex-mulher, conseguiu demonstrar...

11/11/2014 - INSS cria grupo de trabalho para acompanhar jurisprudência
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal responsável ela Previdência Social, quer ajustar sua atuação com o Judiciário. No fim ...

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