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14/08/2018 - TJ nega ações e mantém aumento de IPTU na cidade do Rio de Janeiro
Atualizar valores venais dos imóveis de uma cidade e, consequentemente, a quantia a ser cobrada de IPTU dos proprietários não é confisco, ainda que se...

14/08/2018 - Sistema de freios e contrapesos desbalanceado agrava o desajuste fiscal
A sabedoria popular bem sabe que não adianta apenas colocar em uma rodovia determinada placa com limite de velocidade se não houver alguém ou algo que...

14/08/2018 - O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 e a abolitio criminis na contratação direta
1. Introdução O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação) suscita constantes debates nos tribunais pátrios acerca de sua natu...

09/08/2018 - É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviço
A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapi...

09/08/2018 - Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo
Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O ...

09/08/2018 - A restituição do ICMS-ST pago a maior e a realidade do contribuinte paulista
Na sistemática da substituição tributária, há uma concentração do imposto devido em toda a cadeia, o qual fica sob responsabilidade geralmente da indú...

07/08/2018 - A problemática da integração dos órgãos públicos na fronteira
1. A necessária integração entre órgãos de defesa nacional e de segurança pública A integração entre órgãos de defesa nacional e de segurança pública...

07/08/2018 - Acusações de Garotinho sobre Judiciário são "tudo mentira", diz Zveiter
Para o desembargador Luiz Zveiter, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PRB) mente e não ...

07/08/2018 - Não deve ser paga com precatório sentença que majora valor de desapropriação
O estudo sistemático do Direito Financeiro nos permite navegar de forma transversal por diversas áreas do conhecimento jurídico, como constatei dias a...

17/07/2018 - A desoneração do Funrural na cadeia do agronegócio pela Lei 13.606/2018
A Lei 13.606, de janeiro de 2018, juntamente com a edição do conhecido parcelamento tributário denominado de Programa de Regularização Rural (PRR), tr...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...