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17/07/2018 - Tabela de frete: a caminho de precedente em gestação legislativa
Além de paralisar o país por cerca de dez dias, a recente greve dos caminhoneiros, por seus resultados, fez com que os três Poderes da república se ap...

17/07/2018 - Vaivém de decisões sobre soltura do ex-presidente Lula foi destaque
O vaivém de decisões envolvendo o ex-presidente Lula no último domingo (8/7) gerou repercussões ao longo desta semana. O petista teve sua soltura dete...

13/07/2018 - A perda de identidade das contribuições sociais e o federalismo fiscal
Em trabalho publicado há 11 anos[1], procurei evidenciar a paulatina descaracterização das contribuições sociais em razão da Desvinculação de Recursos...

13/07/2018 - Juiz autoriza recuperação judicial de grupo em consolidação substancial
Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único d...

10/07/2018 - O direito de privatizar e a liminar do ministro Lewandowski
Recentemente, foi proferida decisão no STF determinando uma espécie de limitação da privatização de empresas no país. O ministro relator deu interp...

10/07/2018 - Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público avança na proteção dos direitos básicos
Entrou em vigor, no dia 22 de junho, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com mais de 500 mil habitantes, a Lei 13.46...

10/07/2018 - A desconfiança legítima no federalismo fiscal e a ADPF 523
Foi proposta perante o STF uma ação muito interessante e academicamente instigante. Trata-se da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 523, de...

05/07/2018 - A restituição do ICMS recolhido a maior e a posição do Fisco de São Paulo
O artigo 150, parágrafo 7º da Constituição Federal de 1988 admite a exigência do ICMS relativamente a operações futuras (substituição tributária “para...

05/07/2018 - Senado permite que consórcios recebam verba de operações de crédito
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (3/7) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 31/2017, que altera a Resolução do Senado Federal 43/2001 par...

05/07/2018 - Terminou o prazo de adaptação das empresas estatais à Lei 13.303/16
No último dia 30, transcorreu o prazo final para que as empresas estatais e suas subsidiárias se adaptassem ao que dispõe o Estatuto das Empresas Esta...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...